Assinatura de Petição contra a PEC 215 - Campanha “Eu apoio a Causa Indígena”

A Associação Juízes para a Democracia e o CIMI coordenam a campanha “Eu apoio a Causa Indígena”, buscando o cumprimento democrático de políticas públicas para os povos indígenas, a efetividade nas demarcações de suas terras, o julgamento urgente das causas indígenas e a rejeição da PEC 215, que pretende retirar do Executivo o processo administrativo das demarcações e homologações de terras indígenas, transferindo-o para o Legislativo, substituindo critérios e competências administrativas técnicas, para inviabilizar as demarcações. Este projeto é sobretudo um atentado contra o protagonismo dos povos indígenas no processo constituinte brasileiro.

É imperativo que o Congresso Nacional resguarde o direito de consulta prévia que os povos indígenas têm em relação a todas propostas legislativas suscetíveis de afetá-los.

Assine a petição: http://www.causaindigena.org/causaindigena_portugues.php

Em 10/07/2012